Norma
17/10/2022
#200488

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1060

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da Brasilcap Capitalização S.A. sobre eleição do conselho fiscal e reforma do estatuto social.

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Perguntas e respostas

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1060?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP, em 17 de outubro de 2022.
Qual é a base legal para a competência do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?
A competência é subdelegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, e está fundamentada na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1060, de 17 de outubro de 2022?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1060, de 17 de outubro de 2022, é um documento oficial da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa deliberações tomadas pelos acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. em uma assembleia geral extraordinária realizada em 29 de junho de 2022.
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.?
A assembleia geral extraordinária da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. foi realizada em 29 de junho de 2022.
Quais deliberações foram homologadas pela Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1060?
A Portaria homologou duas deliberações: a eleição de membros do conselho fiscal e a reforma e consolidação do estatuto social da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1060 entrou em vigor?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1060 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de outubro de 2022.
Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1060?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site da SUSEP, informando o código verificador 1480090 e o código CRC 6F975144.
O que é a BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.?
A BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. é uma empresa de capitalização, identificada pelo CNPJ nº 15.138.043/0001-05, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ.

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