RETIFICAÇÃO No Diário oficial nº 208 de 03/11/2022 pág. 12, itens de pauta 09 a 111 constou incorretamente a ordem dos processos em pauta, sendo a ordem correta a abaixo citada: Relator(a): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA 9 - Processo nº: 10980.910737/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI 10 - Processo nº: 10980.910738/2012-96 - Recorrente: FAZENDA NACION...
Norma
07/11/2022
#231845
07/11/2022
#231845
Norma
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