PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1122

Qual é a importância da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007?

A Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes para a operação do mercado de resseguros no Brasil, incluindo a regulamentação das resseguradoras locais, admitidas e eventuais.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1122, de 09 de novembro de 2022, entrou em vigor?

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1122, de 09 de novembro de 2022?

A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em 09 de novembro de 2022, às 08:47, conforme o horário oficial de Brasília.

Qual é o processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1122, de 09 de novembro de 2022?

A portaria está relacionada ao processo SUSEP nº 15414.620852/2022-47.

Qual é a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021?

A Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, estabelece normas e diretrizes para o mercado de seguros, incluindo disposições sobre a operação de resseguradoras no Brasil.

O que é uma resseguradora eventual?

Uma resseguradora eventual é uma empresa que, embora não esteja estabelecida permanentemente no país, está autorizada a operar no mercado de resseguros de forma esporádica ou temporária.

Qual é a função da SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1122, de 09 de novembro de 2022?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site da SUSEP, utilizando o código verificador 1501956 e o código CRC 13A8A42D.

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1122, de 09 de novembro de 2022?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1122, de 09 de novembro de 2022, é um documento oficial que homologa a atualização cadastral anual de 2022 da Aspen Insurance UK Limited, uma sociedade constituída segundo as leis do Reino Unido e cadastrada como resseguradora eventual.

O que é o Decreto nº 10.543/2020?

O Decreto nº 10.543/2020 regulamenta a assinatura eletrônica de documentos no âmbito da administração pública federal, permitindo a validação e autenticação de documentos assinados eletronicamente.