Norma
22/11/2022
#228442

Despacho de 21 de novembro de 2022

Determina a juntada de documentos probatórios complementares em processo administrativo e intima os representados para manifestação.

Processo Administrativo nº 08700.003528/2016-21 (Apartado de Acesso restrito nº 08700.008679/2014-03)

Representante:Cadeex officio.

Representados: Fernando Manuel Vilas Boas Ribeiro da Costa; João Pedro Neto de Avelar Ghira e José Abel Pinheiro Caldas de Oliveira.

Advogados(as): Fernando de Oliveira Marques; Monica Yumi Shida Oizumi; Maria Luiza Trostli de Oliveira Marques; e outros.

Decido pela juntada, aos autos do Apartado de Acesso Restrito nº 08700.008679/2014-03, do acervo probatório complementar extraído do Processo Administrativo Originário nº 08012.011142/2006-79 (CD "Seleção - Material eletrônico apreendido PA 08012.011142/2006-79" - SEI 0001678, fl. 5.054), bem como seus respectivos Relatórios de Análise em Mídia de Armazenamento Computacional (SEI 0001678 - SEI 0627464, fls. 5.055 - 5.903). Dessa forma, ficam os referidos documentos incorporados ao acervo probatório dos presentes Autos.

Ficam os Representados intimados para, querendo, manifestarem-se acerca da juntada dos referidos documentos no prazo comum de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de manifestação até o fim da instrução processual.

Ao Protocolo para realizar a juntada dos referidos documentos.

Coordenadora-Geral

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