Tornar pública a distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT relativos ao saldo orçamentário de 2022, da ação orçamentária 20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego -SINE, para cofinanciamento do bloco de serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento do SINE, por meio de transferências automáticas aos respectivos Fundos do Trabalho dos estados, Distrito Federal e municípios.
O SECRETÁRIO DE TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022, e em observância ao disposto no inciso III do Parágrafo 1º do art. 12 e Parágrafo 3º do art. 3º, da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e no art. 17 da Resolução CODEFAT nº 921, de 18 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo I desta Portaria, a distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, relativos ao saldo orçamentário de 2022, da ação orçamentária 20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego - SINE, para o cofinanciamento do bloco de serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento do SINE, por meio de transferências automáticas aos respectivos Fundos do Trabalho dos Estados, Distrito Federal e municípios.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 15 dias, contados a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, para que os entes parceiros do Sine apresentem o Plano de Ações e Serviços - PAS do bloco de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do Sine, referente a distribuição dos recursos de que trata o art. 1º desta Portaria.
Parágrafo único. A realização das transferências automáticas de recursos de que trata esta Portaria é condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7º da Resolução CODEFAT nº 921, de 18 de novembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
Distribuição dos recursos referente ao saldo orçamentário da ação orçamentária 20JT, exercício de 2022
Ente |
Valor |
Sine Estadual - Amazonas |
R$ 17.491,59 |
Sine Estadual - Bahia |
R$ 129.988,27 |
Sine Estadual - Ceara |
R$ 129.264,60 |
Sine Estadual - Distrito Federal |
R$ 47.397,40 |
Sine Estadual - Goiás |
R$ 112.564,72 |
Sine Estadual - Maranhão |
R$ 26.393,02 |
Sine Estadual - Mato Grosso |
R$ 73.745,83 |
Sine Estadual - Mato Grosso do Sul |
R$ 60.938,41 |
Sine Estadual - Minas Gerais |
R$ 287.588,08 |
Sine Estadual - Paraná |
R$ 327.368,33 |
Sine Estadual - Pernambuco |
R$ 67.601,50 |
Sine Estadual - Rio de Janeiro |
R$ 92.150,55 |
Sine Estadual - Rio Grande do Norte |
R$ 20.558,51 |
Sine Estadual - Rio Grande do Sul |
R$ 223.093,18 |
Sine Estadual - Roraima |
R$ 4.862,49 |
Sine Estadual - São Paulo |
R$ 634.930,78 |
Sine Estadual - Sergipe |
R$ 7.366,88 |
Sine Estadual - Tocantins |
R$ 20.778,59 |
Sine Municipal - Arapiraca |
R$ 3.696,23 |
Sine Municipal - Belo Horizonte |
R$ 4.998,94 |
Sine Municipal - Campina Grande |
R$ 6.192,22 |
Sine Municipal - Campinas |
R$ 6.383,33 |
Sine Municipal - Campo Grande |
R$ 14.733,20 |
Sine Municipal - Goiânia |
R$ 6.163,62 |
Sine Municipal - Itaboraí |
R$ 2.844,35 |
Sine Municipal - Jaboatão dos Guararapes |
R$ 16.766,25 |
Sine Municipal - Manaus |
R$ 13.588,48 |
Sine Municipal - Mauá |
R$ 7.935,50 |
Sine Municipal - Ponta Grossa |
R$ 16.795,97 |
Sine Municipal - Rio de Janeiro |
R$ 15.762,30 |
Sine Municipal - Santo André |
R$ 2.589,19 |
Sine Municipal - São Bernardo do Campo |
R$ 9.084,35 |
Sine Municipal - São Carlos |
R$ 4.285,93 |
Sine Municipal - São Paulo |
R$ 80.192,68 |
Sine Municipal - Sorocaba |
R$ 8.957,88 |
Sine Municipal - Uberaba |
R$ 5.805,78 |
TOTAL |
R$ 2.510.858,93 |
Ente
Valor
Sine Estadual - Amazonas
R$ 17.491,59
Sine Estadual - Bahia
R$ 129.988,27
Sine Estadual - Ceara
R$ 129.264,60
Sine Estadual - Distrito Federal
R$ 47.397,40
Sine Estadual - Goiás
R$ 112.564,72
Sine Estadual - Maranhão
R$ 26.393,02
Sine Estadual - Mato Grosso
R$ 73.745,83
Sine Estadual - Mato Grosso do Sul
R$ 60.938,41
Sine Estadual - Minas Gerais
R$ 287.588,08
Sine Estadual - Paraná
R$ 327.368,33
Sine Estadual - Pernambuco
R$ 67.601,50
Sine Estadual - Rio de Janeiro
R$ 92.150,55
Sine Estadual - Rio Grande do Norte
R$ 20.558,51
Sine Estadual - Rio Grande do Sul
R$ 223.093,18
Sine Estadual - Roraima
R$ 4.862,49
Sine Estadual - São Paulo
R$ 634.930,78
Sine Estadual - Sergipe
R$ 7.366,88
Sine Estadual - Tocantins
R$ 20.778,59
Sine Municipal - Arapiraca
R$ 3.696,23
Sine Municipal - Belo Horizonte
R$ 4.998,94
Sine Municipal - Campina Grande
R$ 6.192,22
Sine Municipal - Campinas
R$ 6.383,33
Sine Municipal - Campo Grande
R$ 14.733,20
Sine Municipal - Goiânia
R$ 6.163,62
Sine Municipal - Itaboraí
R$ 2.844,35
Sine Municipal - Jaboatão dos Guararapes
R$ 16.766,25
Sine Municipal - Manaus
R$ 13.588,48
Sine Municipal - Mauá
R$ 7.935,50
Sine Municipal - Ponta Grossa
R$ 16.795,97
Sine Municipal - Rio de Janeiro
R$ 15.762,30
Sine Municipal - Santo André
R$ 2.589,19
Sine Municipal - São Bernardo do Campo
R$ 9.084,35
Sine Municipal - São Carlos
R$ 4.285,93
Sine Municipal - São Paulo
R$ 80.192,68
Sine Municipal - Sorocaba
R$ 8.957,88
Sine Municipal - Uberaba
R$ 5.805,78
TOTAL
R$ 2.510.858,93
Ente
Valor
Ente
Ente
Valor
Valor
Sine Estadual - Amazonas
R$ 17.491,59
Sine Estadual - Amazonas
Sine Estadual - Amazonas
R$ 17.491,59
R$ 17.491,59
Sine Estadual - Bahia
R$ 129.988,27
Sine Estadual - Bahia
Sine Estadual - Bahia
R$ 129.988,27
R$ 129.988,27
Sine Estadual - Ceara
R$ 129.264,60
Sine Estadual - Ceara
Sine Estadual - Ceara
R$ 129.264,60
R$ 129.264,60
Sine Estadual - Distrito Federal
R$ 47.397,40
Sine Estadual - Distrito Federal
Sine Estadual - Distrito Federal
R$ 47.397,40
R$ 47.397,40
Sine Estadual - Goiás
R$ 112.564,72
Sine Estadual - Goiás
Sine Estadual - Goiás
R$ 112.564,72
R$ 112.564,72
Sine Estadual - Maranhão
R$ 26.393,02
Sine Estadual - Maranhão
Sine Estadual - Maranhão
R$ 26.393,02
R$ 26.393,02
Sine Estadual - Mato Grosso
R$ 73.745,83
Sine Estadual - Mato Grosso
Sine Estadual - Mato Grosso
R$ 73.745,83
R$ 73.745,83
Sine Estadual - Mato Grosso do Sul
R$ 60.938,41
Sine Estadual - Mato Grosso do Sul
Sine Estadual - Mato Grosso do Sul
R$ 60.938,41
R$ 60.938,41
Sine Estadual - Minas Gerais
R$ 287.588,08
Sine Estadual - Minas Gerais
Sine Estadual - Minas Gerais
R$ 287.588,08
R$ 287.588,08
Sine Estadual - Paraná
R$ 327.368,33
Sine Estadual - Paraná
Sine Estadual - Paraná
R$ 327.368,33
R$ 327.368,33
Sine Estadual - Pernambuco
R$ 67.601,50
Sine Estadual - Pernambuco
Sine Estadual - Pernambuco
R$ 67.601,50
R$ 67.601,50
Sine Estadual - Rio de Janeiro
R$ 92.150,55
Sine Estadual - Rio de Janeiro
Sine Estadual - Rio de Janeiro
R$ 92.150,55
R$ 92.150,55
Sine Estadual - Rio Grande do Norte
R$ 20.558,51
Sine Estadual - Rio Grande do Norte
Sine Estadual - Rio Grande do Norte
R$ 20.558,51
R$ 20.558,51
Sine Estadual - Rio Grande do Sul
R$ 223.093,18
Sine Estadual - Rio Grande do Sul
Sine Estadual - Rio Grande do Sul
R$ 223.093,18
R$ 223.093,18
Sine Estadual - Roraima
R$ 4.862,49
Sine Estadual - Roraima
Sine Estadual - Roraima
R$ 4.862,49
R$ 4.862,49
Sine Estadual - São Paulo
R$ 634.930,78
Sine Estadual - São Paulo
Sine Estadual - São Paulo
R$ 634.930,78
R$ 634.930,78
Sine Estadual - Sergipe
R$ 7.366,88
Sine Estadual - Sergipe
Sine Estadual - Sergipe
R$ 7.366,88
R$ 7.366,88
Sine Estadual - Tocantins
R$ 20.778,59
Sine Estadual - Tocantins
Sine Estadual - Tocantins
R$ 20.778,59
R$ 20.778,59
Sine Municipal - Arapiraca
R$ 3.696,23
Sine Municipal - Arapiraca
Sine Municipal - Arapiraca
R$ 3.696,23
R$ 3.696,23
Sine Municipal - Belo Horizonte
R$ 4.998,94
Sine Municipal - Belo Horizonte
Sine Municipal - Belo Horizonte
R$ 4.998,94
R$ 4.998,94
Sine Municipal - Campina Grande
R$ 6.192,22
Sine Municipal - Campina Grande
Sine Municipal - Campina Grande
R$ 6.192,22
R$ 6.192,22
Sine Municipal - Campinas
R$ 6.383,33
Sine Municipal - Campinas
Sine Municipal - Campinas
R$ 6.383,33
R$ 6.383,33
Sine Municipal - Campo Grande
R$ 14.733,20
Sine Municipal - Campo Grande
Sine Municipal - Campo Grande
R$ 14.733,20
R$ 14.733,20
Sine Municipal - Goiânia
R$ 6.163,62
Sine Municipal - Goiânia
Sine Municipal - Goiânia
R$ 6.163,62
R$ 6.163,62
Sine Municipal - Itaboraí
R$ 2.844,35
Sine Municipal - Itaboraí
Sine Municipal - Itaboraí
R$ 2.844,35
R$ 2.844,35
Sine Municipal - Jaboatão dos Guararapes
R$ 16.766,25
Sine Municipal - Jaboatão dos Guararapes
Sine Municipal - Jaboatão dos Guararapes
R$ 16.766,25
R$ 16.766,25
Sine Municipal - Manaus
R$ 13.588,48
Sine Municipal - Manaus
Sine Municipal - Manaus
R$ 13.588,48
R$ 13.588,48
Sine Municipal - Mauá
R$ 7.935,50
Sine Municipal - Mauá
Sine Municipal - Mauá
R$ 7.935,50
R$ 7.935,50
Sine Municipal - Ponta Grossa
R$ 16.795,97
Sine Municipal - Ponta Grossa
Sine Municipal - Ponta Grossa
R$ 16.795,97
R$ 16.795,97
Sine Municipal - Rio de Janeiro
R$ 15.762,30
Sine Municipal - Rio de Janeiro
Sine Municipal - Rio de Janeiro
R$ 15.762,30
R$ 15.762,30
Sine Municipal - Santo André
R$ 2.589,19
Sine Municipal - Santo André
Sine Municipal - Santo André
R$ 2.589,19
R$ 2.589,19
Sine Municipal - São Bernardo do Campo
R$ 9.084,35
Sine Municipal - São Bernardo do Campo
Sine Municipal - São Bernardo do Campo
R$ 9.084,35
R$ 9.084,35
Sine Municipal - São Carlos
R$ 4.285,93
Sine Municipal - São Carlos
Sine Municipal - São Carlos
R$ 4.285,93
R$ 4.285,93
Sine Municipal - São Paulo
R$ 80.192,68
Sine Municipal - São Paulo
Sine Municipal - São Paulo
R$ 80.192,68
R$ 80.192,68
Sine Municipal - Sorocaba
R$ 8.957,88
Sine Municipal - Sorocaba
Sine Municipal - Sorocaba
R$ 8.957,88
R$ 8.957,88
Sine Municipal - Uberaba
R$ 5.805,78
Sine Municipal - Uberaba
Sine Municipal - Uberaba
R$ 5.805,78
R$ 5.805,78
TOTAL
R$ 2.510.858,93
TOTAL
TOTAL
R$ 2.510.858,93
R$ 2.510.858,93
