Despachos de 29 de novembro de 2022-CSU

Despachos de 29 de novembro de 2022-CSU O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 534/2022 (SEI 23731300) e no Despacho de Revisão (SEI 25696109), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46736.004502/2011-77, de interesse...