RETIFICAÇÃO No Diário oficial nº 229 de 07/12/2022 págs. 79 e 80, Onde se lê: Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 4 - Processo nº: 16327.001311/2009-90 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO MERRILL LYNCH DE INVESTIMENTOS S.A. 5 - Processo nº: 16327.001312/2009-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO MERRILL LYNCH DE INVESTIMENTOS S.A. 6 - Processo nº: 16327.001313/2009-89 - Recorrentes: F...
Norma
08/12/2022
#231790
08/12/2022
#231790
Norma
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