Norma
12/12/2022
#234873

Despachos de 9 de dezembro de 2022

Decisões administrativas referentes a recursos no âmbito das relações de trabalho.

Despachos de 9 de dezembro de 2022 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 282 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Análise Técnica 2551 (29251339), constante nos autos do processo nº 19964.115726/2022-08, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrati...

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