Titulo: Resolução Conjunta Previc/Susep n.º 1, de 12 de dezembro de 2022
Numero: 1, de 12 de dezembro de 2022
Ementa: Dispõe sobre as regras de portabilidade de recursos entre planos de benefícios administrados por Entidades Abertas de Previdência Complementar e por Entidades Fechadas de Previdência Complementar.