Altera a Resolução Codefat nº 838, de 24 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial, e estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2023.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que dispõe o art. 9º desta mesma Lei, bem como o constante do Processo nº 19965.104635/2022-29, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução Codefat nº 838, de 24 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º O Abono Salarial será pago de acordo com calendário de pagamento anual estabelecido pelo CODEFAT.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Estabelecer o Calendário de Pagamento do Abono Salarial para o exercício 2023, conforme os Anexos I e II desta Resolução.
§ 1º O pagamento do Abono Salarial devido aos trabalhadores de empresas privadas, que integram o Programa de Integração Social - PIS, será efetuado pela Caixa Econômica Federal e aos trabalhadores da administração pública, que integram o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público do Abono Salarial - PASEP, pelo Banco do Brasil.
§ 2º Para o pagamento do Abono Salarial na Caixa Econômica Federal é considerado o mês de nascimento do trabalhador e para o pagamento do Abono Salarial no Banco do Brasil é considerado o dígito final do número de inscrição no PASEP.
§ 3º O Abono Salarial decorrente do deferimento de recurso administrativo, de reprocessamento ou de decisão judicial será disponibilizado para pagamento ao trabalhador no dia 15 do mês subsequente ao parecer ou da sentença judicial ou no primeiro dia útil posterior, caso o dia estabelecido não seja dia útil.
§ 4º O pagamento do Abono Salarial para trabalhadores identificados em RAIS entregues até o dia 21 de junho de 2022, e no eSocial, até o dia 5 de dezembro de 2022, serão disponibilizados no calendário de pagamento anual constante nos Anexos I e II e, após essas datas, no calendário do exercício seguinte.
§ 5º As informações do abono salarial relativas ao calendário de pagamento de 2023 poderão ser consultadas pelos trabalhadores a partir do dia 5 de fevereiro de 2023 na carteira de trabalho digital ou portal gov.br.
Art. 3º Fica revogada a Resolução Codefat nº 934, de 7 de janeiro de 2022.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.
Presidente do Conselho
ANEXO I
ABONO SALARIAL
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO - PIS
EXERCÍCIO 2023
AGENTE PAGADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
NASCIDOS EM |
RECEBEM A PARTIR DE |
RECEBEM ATÉ |
JANEIRO |
15/02/2023 |
28/12/2023 |
FEVEREIRO |
15/02/2023 |
28/12/2023 |
MARÇO |
15/03/2023 |
28/12/2023 |
ABRIL |
15/03/2023 |
28/12/2023 |
MAIO |
17/04/2023 |
28/12/2023 |
JUNHO |
17/04/2023 |
28/12/2023 |
JULHO |
15/05/2023 |
28/12/2023 |
AGOSTO |
15/05/2023 |
28/12/2023 |
SETEMBRO |
15/06/2023 |
28/12/2023 |
OUTUBRO |
15/06/2023 |
28/12/2023 |
NOVEMBRO |
17/07/2023 |
28/12/2023 |
DEZEMBRO |
17/07/2023 |
28/12/2023 |
NASCIDOS EM
RECEBEM A
PARTIR DE
RECEBEM ATÉ
JANEIRO
15/02/2023
28/12/2023
FEVEREIRO
15/02/2023
28/12/2023
MARÇO
15/03/2023
28/12/2023
ABRIL
15/03/2023
28/12/2023
MAIO
17/04/2023
28/12/2023
JUNHO
17/04/2023
28/12/2023
JULHO
15/05/2023
28/12/2023
AGOSTO
15/05/2023
28/12/2023
SETEMBRO
15/06/2023
28/12/2023
OUTUBRO
15/06/2023
28/12/2023
NOVEMBRO
17/07/2023
28/12/2023
DEZEMBRO
17/07/2023
28/12/2023
NASCIDOS EM
RECEBEM A
PARTIR DE
RECEBEM ATÉ
NASCIDOS EM
NASCIDOS EM
RECEBEM A
PARTIR DE
RECEBEM A
PARTIR DE
RECEBEM ATÉ
RECEBEM ATÉ
JANEIRO
15/02/2023
28/12/2023
JANEIRO
JANEIRO
15/02/2023
15/02/2023
28/12/2023
28/12/2023
FEVEREIRO
15/02/2023
28/12/2023
FEVEREIRO
FEVEREIRO
15/02/2023
15/02/2023
28/12/2023
28/12/2023
MARÇO
15/03/2023
28/12/2023
MARÇO
MARÇO
15/03/2023
15/03/2023
28/12/2023
28/12/2023
ABRIL
15/03/2023
28/12/2023
ABRIL
ABRIL
15/03/2023
15/03/2023
28/12/2023
28/12/2023
MAIO
17/04/2023
28/12/2023
MAIO
MAIO
17/04/2023
17/04/2023
28/12/2023
28/12/2023
JUNHO
17/04/2023
28/12/2023
JUNHO
JUNHO
17/04/2023
17/04/2023
28/12/2023
28/12/2023
JULHO
15/05/2023
28/12/2023
JULHO
JULHO
15/05/2023
15/05/2023
28/12/2023
28/12/2023
AGOSTO
15/05/2023
28/12/2023
AGOSTO
AGOSTO
15/05/2023
15/05/2023
28/12/2023
28/12/2023
SETEMBRO
15/06/2023
28/12/2023
SETEMBRO
SETEMBRO
15/06/2023
15/06/2023
28/12/2023
28/12/2023
OUTUBRO
15/06/2023
28/12/2023
OUTUBRO
OUTUBRO
15/06/2023
15/06/2023
28/12/2023
28/12/2023
NOVEMBRO
17/07/2023
28/12/2023
NOVEMBRO
NOVEMBRO
17/07/2023
17/07/2023
28/12/2023
28/12/2023
DEZEMBRO
17/07/2023
28/12/2023
DEZEMBRO
DEZEMBRO
17/07/2023
17/07/2023
28/12/2023
28/12/2023
ANEXO II
ABONO SALARIAL
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO - PASEP
EXERCÍCIO 2023
AGENTE PAGADOR: BANCO DO BRASIL S.A.
FINAL DA INSCRIÇÃO |
RECEBEM A PARTIR DE |
RECEBEM ATÉ |
0 |
15/02/2023 |
28/12/2023 |
1 |
15/03/2023 |
28/12/2023 |
2 |
17/04/2023 |
28/12/2023 |
3 |
17/04/2023 |
28/12/2023 |
4 |
15/05/2023 |
28/12/2023 |
5 |
15/05/2023 |
28/12/2023 |
6 |
15/06/2023 |
28/12/2023 |
7 |
15/06/2023 |
28/12/2023 |
8 |
17/07/2023 |
28/12/2023 |
9 |
17/07/2023 |
28/12/2023 |
FINAL DA INSCRIÇÃO
RECEBEM A
PARTIR DE
RECEBEM ATÉ
0
15/02/2023
28/12/2023
1
15/03/2023
28/12/2023
2
17/04/2023
28/12/2023
3
17/04/2023
28/12/2023
4
15/05/2023
28/12/2023
5
15/05/2023
28/12/2023
6
15/06/2023
28/12/2023
7
15/06/2023
28/12/2023
8
17/07/2023
28/12/2023
9
17/07/2023
28/12/2023
FINAL DA INSCRIÇÃO
RECEBEM A
PARTIR DE
RECEBEM ATÉ
FINAL DA INSCRIÇÃO
FINAL DA INSCRIÇÃO
RECEBEM A
PARTIR DE
RECEBEM A
PARTIR DE
RECEBEM ATÉ
RECEBEM ATÉ
0
15/02/2023
28/12/2023
0
0
15/02/2023
15/02/2023
28/12/2023
28/12/2023
1
15/03/2023
28/12/2023
1
1
15/03/2023
15/03/2023
28/12/2023
28/12/2023
2
17/04/2023
28/12/2023
2
2
17/04/2023
17/04/2023
28/12/2023
28/12/2023
3
17/04/2023
28/12/2023
3
3
17/04/2023
17/04/2023
28/12/2023
28/12/2023
4
15/05/2023
28/12/2023
4
4
15/05/2023
15/05/2023
28/12/2023
28/12/2023
5
15/05/2023
28/12/2023
5
5
15/05/2023
15/05/2023
28/12/2023
28/12/2023
6
15/06/2023
28/12/2023
6
6
15/06/2023
15/06/2023
28/12/2023
28/12/2023
7
15/06/2023
28/12/2023
7
7
15/06/2023
15/06/2023
28/12/2023
28/12/2023
8
17/07/2023
28/12/2023
8
8
17/07/2023
17/07/2023
28/12/2023
28/12/2023
9
17/07/2023
28/12/2023
9
9
17/07/2023
17/07/2023
28/12/2023
28/12/2023
