Titulo: Portaria Previc n.º 1.311, de 20 de dezembro de 2022
Numero: 1.311, de 20 de dezembro de 2022
Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).