Titulo: Portaria Previc n.º 1.312, de 20 de dezembro de 2022
Numero: 1.312, de 20 de dezembro de 2022
Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
Norma
20/12/2022
#218227
20/12/2022
#218227
Norma
Portaria Previc n.º 1.312, de 20 de dezembro de 2022
Atualiza os valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
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