CIRCULAR SUSEP n.º 683

O Anexo I apresenta o modelo de comunicação à Susep para transferências de riscos nos termos do § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 126/2007.

O Anexo II apresenta o modelo de correspondência para informar contratação de seguro no exterior para cobertura de riscos no exterior, incluindo ramo, seguro, coberturas, prêmio e vigência.

O Anexo III apresenta o modelo de comunicado para contratação de seguro no exterior por ausência de cobertura no Brasil, com identificação do segurado, intermediário e seguradoras brasileiras consultadas.

Se houver menos de cinco seguradoras brasileiras no ramo, todas devem ser consultadas; negativas por falta de informação e consultas posteriores ou sem prêmios recentes não contam.

Para riscos sem cobertura no País, a Susep pode exigir consultas iguais a seguradoras brasileiras, negativas justificadas e consulta à seguradora no exterior nos mesmos termos.

Quando solicitado pela Susep, o segurado ou intermediário deve apresentar comprovação de que o seguro contratado no exterior foi objeto de acordo internacional referendado pelo Congresso Nacional.

A contratação de seguro no exterior para cobertura de riscos no exterior facultada a pessoas jurídicas deve ser informada à Susep em até 60 dias do início de vigência do risco.

O segurado e seu intermediário, quando domiciliados ou residentes no País, sujeitam-se às penalidades regulamentares se a contratação no exterior não cumprir a Circular.

Não compete à Susep intervir em litígios relacionados a seguros contratados no exterior.

Documentos originais físicos ou eletrônicos relativos à contratação de seguro no exterior devem ficar à disposição da Susep por pelo menos cinco anos após o término da vigência do seguro.

A contratação de seguro no exterior por ausência de cobertura no Brasil deve ser comunicada à Susep pelo segurado ou intermediário em até 60 dias do início de vigência do risco.

Nos casos descritos na Circular, deve ser observada a regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.

A Circular revoga as Circulares SUSEP nº 524/2016, 545/2017, 562/2017 e 603/2020 e a Carta-Circular Eletrônica CGRES/DIR1/SUSEP nº 1/2020.

A Circular entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

A Circular dispõe sobre procedimentos operacionais para oferta preferencial a resseguradores locais, comprovação de insuficiência de capacidade e contratação de seguro no exterior.

A oferta preferencial corresponde ao direito de preferência dos resseguradores locais para aceitar contrato de resseguro automático ou facultativo em condições idênticas às do mercado internacional.

Para cumprir a oferta preferencial, a sociedade seguradora deve dirigir consulta formal a um ou mais resseguradores locais escolhidos livremente, observando os procedimentos operacionais da Circular.

Havendo aceitação das condições ofertadas por resseguradores locais, a cedente pode escolher entre eles, desde que a soma das participações observe o percentual mínimo previsto na legislação.

Na recusa total ou parcial que impeça o percentual mínimo de oferta preferencial, a sociedade seguradora deve ofertar o contrato a todos os demais resseguradores locais, se necessário.

A exigência de oferta preferencial é atendida quando o mínimo é contratado localmente, recusado pelo conjunto dos locais com aceitação por outros resseguradores, ou reofertado em novos termos.

A insuficiência de oferta de capacidade é comprovada pela negativa de cobertura do risco, mediante consulta formal a todos os resseguradores locais e estrangeiros que operem no ramo do risco.

Na transferência de risco em resseguro ou retrocessão com resseguradores não autorizados, comprovada a insuficiência de capacidade, a cedente deve comunicar a Susep em até 30 dias.

Para cumprir a oferta preferencial, a sociedade seguradora pode incluir cotações de resseguradores estrangeiros comprometidos a aceitar as mesmas condições ofertadas.

Em caso de alteração de termos ou condições pela cedente, ressalvada a dispensa prevista na Circular, a sociedade seguradora deve submeter nova oferta preferencial aos resseguradores locais.

Os prazos previstos na Circular se encerram às 24h do último dia útil, considerado o horário de Brasília.

As consultas para oferta preferencial e insuficiência de capacidade devem conter termos, condições e informações necessárias à análise do risco, disponibilizados de forma equânime.

A cedente deve dispor de procedimentos operacionais que garantam o efetivo envio da oferta aos resseguradores consultados.

Os resseguradores têm 5 dias úteis em contratos facultativos e 10 dias úteis em contratos automáticos para formalizar aceitação, aceitação parcial ou recusa qualificada da oferta.

Se houver recusa definitiva ou ausência de resposta à oferta preferencial, a cedente fica dispensada de nova oferta do mesmo contrato a esse ressegurador local, ainda que termos mudem.

Pedidos justificados de documentos ou informações complementares suspendem o prazo de resposta, que volta a correr pelo remanescente no primeiro dia útil seguinte à entrega pela cedente.

Na aceitação, o ressegurador deve definir termos, condições e parcela aceita; a ausência de manifestação no prazo conta como recusa para insuficiência e recusa definitiva na oferta preferencial.

A contratação de seguros no exterior fica restrita aos casos previstos na regulamentação vigente.

A Susep pode solicitar, a qualquer tempo, documentos que comprovem a conformidade da contratação de seguro no exterior; a não apresentação sujeita segurado e intermediário a penalidades.