Norma
22/12/2022
#232099

Despachos de 21 de dezembro de 2022-CSU

Decisão sobre pedido de restituição da Contribuição Sindical Urbana em processo específico.

Despachos de 21 de dezembro de 2022-CSU O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 866 (SEI 24265356) e no Despacho de Revisão (SEI 25634166), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição da Contribuição Sindical Urbana, referente ao Processo nº 46211.005197/2017-45, de interesse...

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