RESOLUÇÃO SUSEP n.º 24

As unidades auditadas devem atender e dar suporte necessário para a equipe de auditores, participar das reuniões de busca conjunta de soluções, fornecer informações e evidências pertinentes, preencher e enviar o Plano de Ação, e cumprir efetivamente as ações e prazos estabelecidos no Plano de Ação.

A Resolução Susep nº 24, de 19 de dezembro de 2022, revogou a Deliberação Susep nº 241, de 28 de setembro de 2020.

O Auditor-Chefe da Susep, com o apoio do corpo funcional da Audit, deve desenvolver proposta de Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna (Paint), executar o Paint como aprovado, realizar serviços de avaliação e consultoria, encaminhar relatórios de auditoria, emitir pareceres, manter relacionamento com órgãos de controle, apresentar relatórios gerenciais ao Conselho Diretor, propor treinamentos, avaliar inovações tecnológicas, informar o Conselho Diretor sobre assuntos relevantes, convocar reuniões de busca conjunta de soluções, encaminhar o Relatório Final de Auditoria ao Conselho Diretor, informar sobre conflitos de interesse, avaliar evidências objetivamente e identificar potenciais riscos de fraude.

É vedado ao pessoal da Audit participar de qualquer atividade que possa ser caracterizada como ato de gestão, participar de comissões de sindicância ou processos administrativos disciplinares, propor ou aprovar transações contábeis, ordenar despesas, exercer autoridade hierárquica fora do âmbito da Audit, ou substituir titulares de unidades sujeitas à auditoria.

A missão da Auditoria Interna (Audit) da Susep é prestar serviços de avaliação e consultoria, auxiliando, de forma independente, o aperfeiçoamento do controle interno implantado na Susep, agregando valor às práticas administrativas, particularmente as relacionadas à governança, gestão de riscos e controles internos, e contribuindo para o alcance dos objetivos e o cumprimento da missão institucional com maior eficiência.

Cada auditor, incluindo o Auditor-Chefe, deve realizar, no mínimo, quarenta horas de capacitação por ano, visando manter-se atualizado no que se refere ao desempenho de suas atividades.

O Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ) é um programa estabelecido pela Audit que contempla toda a atividade de auditoria interna governamental, observando os preceitos legais aplicáveis e as boas práticas nacionais e internacionais relativas ao tema. O PGMQ deve conter atividades de monitoramento contínuo, avaliação interna periódica e avaliação externa.

As ações de auditoria são classificadas em ordinária e especial. A auditoria ordinária é aquela prevista no Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (Paint), enquanto a auditoria especial consiste na realização de uma ação não prevista na programação anual de auditoria, objetivando o exame de fatos ou situações consideradas relevantes.

A Resolução Susep nº 24, de 19 de dezembro de 2022, entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.

A unidade de Auditoria Interna da Susep se reporta funcionalmente ao Conselho Diretor da Susep, a quem cabe supervisionar a unidade, sendo vedada a delegação a outra autoridade.

O escopo do trabalho é determinado pelo grau de risco atribuído à atividade objeto da auditoria, por meio de metodologia apropriada que se propõe a identificar os riscos das atividades praticadas pela Autarquia e avaliar a capacidade dos controles internos em minimizar, evitar ou corrigir eventuais falhas ou irregularidades.

A Audit adotará, no que couber, os padrões para o exercício profissional da auditoria interna constantes das Instruções Normativas SFC/CGU nº 3, de 9 de junho de 2017, e nº 8, de 6 de dezembro de 2017, ou de normas que venham a sucedê-las, sem prejuízo do acompanhamento das práticas recomendadas pelo Instituto de Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil/AUDIBRA) e pelo Conselho Federal de Contabilidade.

A visão da Auditoria Interna da Susep é ser reconhecida internamente como agente-chave indutor de mudanças organizacionais que contribuam para o aprimoramento da governança, gestão de riscos e controles internos institucionais; e externamente como referência na adoção de práticas destinadas ao aprimoramento da qualidade dos trabalhos de auditoria.