DESPACHO DECISÓRIO COFL-SRSE-I/INSS Nº 254/2022 PROCESSO nº 35014.101561/2021-93. DATA: 22/12/2022. ASSUNTO: Reversão da doação do terreno situado na Rua Tiradentes s/n (lado impar) - Centro - Penápolis/SP. Relatório: Trata-se de Parecer de Força Executória de sentença, encaminhada por meio do Ofício n. 01624/2021/ERADM EATE/ER-ADM-PRF3/PGF/AGU, que homologou o reconhecimento de procedência do ped...
Norma
23/12/2022
#232794
23/12/2022
#232794
Norma
DESPACHO DECISÓRIO COFL-SRSE-I/INSS Nº 254/2022
Decisão sobre a reversão da doação de terreno localizado em Penápolis/SP.
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