Despacho de 24 de dezembro de 2022-CSU

Despacho de 24 de dezembro de 2022-CSU O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2185 (SEI 25692083) e no Despacho de Revisão (SEI 25701359), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46219.007432/2017-43, de interesse do B...