RETIFICAÇÕES

RETIFICAÇÕES No § 9º do art. 14 da Portaria nº 4.370, de 28 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 29 de dezembro de 2023, Edição 245, Seção 1, p. 960, onde se lê: "§ 9º O descumprimento do disposto no inciso I do caput, constatado em ação fiscal, enseja a abertura do procedimento administrativo previsto no § 6º do art. 15." (NR), leia-se: "§ 10. O descumprimento do disposto no inciso I do caput...