Corrige prazo mencionado em despacho decisório anterior no processo 08700.001163/2023-29.
Processo nº 08700.001163/2023-29
No Despacho Decisório nº 44/2023/GAB-PRES/PRES/CADE, referente ao processo nº 08700.001163/2023-29, publicado do DOU nº 39, página 54, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2023, onde se lê "de 26 de março a 2 de abril de 2023", leia-se "de 26 de março a 3 de abril de 2023".
Presidente do Conselho
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