Resolução BCB N° 297

resolução bcb Nº 297, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a transferência de fundos por meio de Documento de Crédito (DOC) e de Transferência Especial de Crédito (TEC).

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 2 de março de 2023, com base nos arts. 11, inciso VI, da Lei nº 4.595, 31 de dezembro de 1964, 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e 12 da Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução disciplina a transferência de fundos por meio de Documento de Crédito (DOC) e de Transferência Especial de Crédito (TEC).

CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

Art. 2º  Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - DOC: ordem de transferência de fundos comandada por pessoa natural ou jurídica a uma instituição financeira e destinada a cliente, pessoa natural ou jurídica, de outra instituição financeira;

II - TEC: ordem de transferência de fundos comandada por pessoa natural ou jurídica a uma instituição financeira para que ela efetue um conjunto de transferências destinadas a pessoas naturais ou jurídicas clientes de outras instituições financeiras;

III - remetente: pessoa que comanda a ordem de transferência de fundos;

IV - instituição remetente: instituição que acata e executa a ordem de transferência de fundos comandada pelo remetente;

V - instituição destinatária: instituição que detém a conta do beneficiário da ordem de transferência de fundos; e

VI - beneficiário: pessoa à qual os fundos transferidos são destinados.

CAPÍTULO III
DO DOCUMENTO DE CRÉDITO (DOC)

Art. 3º  O DOC somente pode ser remetido e recebido pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e Caixa Econômica Federal.

Art. 4º  É vedado às instituições remetentes que ofereçam o serviço de transferência de fundos por meio de DOC recusar a transferência caso os fundos a transferir sejam entregues em espécie, observada a regulamentação específica pertinente à prevenção do uso do sistema financeiro para a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Art. 5º  A responsabilidade pelo correto preenchimento do DOC é do cliente remetente.

Parágrafo único.  A inexatidão dos dados informados na ordem de transferência exime as instituições remetente e destinatária de responsabilidade pela demora ou não cumprimento da transferência solicitada.

Art. 6º  São facultadas à instituição destinatária de DOC a recusa e a devolução ao remetente do valor transferido, quando a conta do beneficiário for conta de poupança.

CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DE CRÉDITO (TEC)

Art. 7º  A TEC pode ser remetida e recebida pelas instituições financeiras.

Art. 8º  A TEC pode ser remetida em nome da própria instituição financeira ou em nome de terceiros, em virtude de contrato de prestação de serviços de pagamento.

Art. 9º  Admite-se o uso da TEC para a realização de uma única transferência de crédito.

CAPÍTULO V
DA LIQUIDAÇÃO INTERBANCÁRIA DE DOC E TEC

Art. 10.  Os processos de compensação e de liquidação de DOC e TEC devem ser realizados por sistema aprovado pelo Banco Central do Brasil.

Art. 11.  A liquidação interbancária deve ser efetuada:

I - no caso da TEC, no mesmo dia em que é realizado o débito na conta do remetente; e

II - no caso do DOC, no dia útil seguinte ao do débito na conta do remetente.

Parágrafo único.  Os prazos de liquidação interbancária de que tratam os incisos I e II do caput devem ser considerados em relação ao horário de funcionamento do sistema de transferência de fundos do dia da execução do pagamento, quando a ordem de transferência de fundos for utilizada por uma instituição para efetuar pagamento por conta de terceiro e, conforme o pertinente contrato de prestação de serviços de pagamento, não implicar imediato débito na conta do contratante dos serviços.

Art. 12.  Os fundos transferidos por meio de DOC e de TEC devem ser creditados ao beneficiário em, no máximo, sessenta minutos após a correspondente liquidação interbancária.

Parágrafo único.  O prazo de que trata o caput não se aplica à situação na qual a instituição destinatária é autorizada a creditar os recursos em momento posterior ao do recebimento, em virtude de contrato de prestação de serviços de pagamento.

Art. 13.  No caso de indícios de irregularidade, em relação a cada transferência de fundos de que trata esta Resolução, a instituição remetente e a instituição destinatária podem, em vista das circunstâncias de cada caso, deixar de observar, pelo tempo estritamente necessário, os prazos referidos no art. 12, com o objetivo de adotar as providências legais e regulamentares relacionadas à situação.

Art. 14.  Os fundos relativos aos DOC que não forem encaminhados ao sistema de compensação e de liquidação no prazo estabelecido no regulamento do sistema devem ser repassados às instituições destinatárias por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED), no primeiro dia útil subsequente ao da emissão, arcando a instituição remetente com o ônus decorrente do atraso.

Parágrafo único.  No caso da ocorrência de que trata o caput, não poderá ser cobrada do cliente remetente qualquer tarifa motivada por retorno ou erro de responsabilidade da instituição remetente.

Art. 15.  No caso de retorno de transferência feita por DOC, a instituição remetente deve disponibilizar o valor ao cliente remetente no dia da respectiva liquidação e informar-lhe imediatamente a ocorrência, visando à regularização da transferência, sendo de inteira responsabilidade da instituição remetente qualquer prejuízo causado a terceiros pelo não cumprimento desta determinação.

Parágrafo único.  São aplicáveis os seguintes motivos para o retorno de transferência realizada por DOC:

I - 51 - Divergência no valor recebido;

II - 52 - Recebimento efetuado fora do prazo;

III - 53 - Apresentação indevida;

IV - 56 - Transferência insuficiente para a finalidade indicada;

V - 57 - Divergência ou não preenchimento de informação obrigatória;

VI - 58 - Depósito em conta de poupança recusado;

VII - 59 - Ausência da expressão "Transferência internacional em reais - Natureza da operação". Aplicado aos DOCs destinados à transferência internacional de recursos em moeda nacional, emitidos sem consignar, de forma clara e destacada, a expressão "Transferência internacional em reais - Natureza da operação";

VIII - 62 - Ausência ou divergência na indicação do número do CPF/CNPJ.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16.  São informações mínimas que devem constar do DOC e de cada uma das transferências contidas em uma TEC:

I - códigos de identificação, no sistema de liquidação de transferência de fundos, das instituições envolvidas na operação;

II - números de identificação das dependências e da conta do remetente, exceto para DOC em espécie, e da conta do destinatário;

III - identificação do remetente: nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

IV - identificação do beneficiário: nome, número de inscrição no CPF ou no CNPJ; e

V - valor da ordem de transferência.

Parágrafo único.  No caso de transferência de fundos por meio de DOC, além das informações referidas no caput, deve constar a finalidade da transferência.

Art. 17.  O valor máximo de cada DOC e de cada uma das transferências efetuadas por meio de TEC é de R$4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

Art. 18.  Ficam revogados:

I - a Circular nº 3.224, de 12 de fevereiro de 2004;

II - a Circular nº 3.335, de 14 de dezembro de 2006;

III - o art. 11 da Resolução BCB nº 256, de 1º de novembro de 2022; e

IV - o Anexo I à Carta Circular nº 3.173, de 28 de fevereiro de 2005.

Art. 19.  Esta Resolução entra em vigor em 3 de abril de 2023.

Otávio Ribeiro Damaso

Diretor de Regulação