Resolução BCB N° 284

O que é a Resolução BCB Nº 284?

A Resolução BCB Nº 284, de 4 de janeiro de 2023, dispõe sobre os procedimentos necessários à execução da portabilidade salarial, conforme a Resolução CMN nº 5.058, de 15 de dezembro de 2022.

Quais são os meios de transferência dos recursos da conta-salário para fins de portabilidade salarial?

A transferência dos recursos deve ser realizada por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou Transferência Especial de Crédito (TEC).

Quais são as responsabilidades da instituição que envia a comunicação indicativa da conta do beneficiário?

A instituição deve realizar e confirmar a identificação do beneficiário e garantir a legitimidade da comunicação e a autenticidade das informações exigidas.

Quando a Resolução BCB Nº 284 entra em vigor?

A Resolução entra em vigor em 1º de março de 2023.

Quais circulares foram revogadas pela Resolução BCB Nº 284?

Foram revogadas a Circular nº 3.338, de 21 de dezembro de 2006, e a Circular nº 3.900, de 17 de maio de 2018.

O que as instituições financeiras contratadas para a prestação de serviços de pagamento de salários devem definir?

Essas instituições devem definir o canal eletrônico para recepção da comunicação indicativa da conta do beneficiário.

Quais são os requisitos para o canal eletrônico definido pelas instituições financeiras para recepção da comunicação indicativa da conta do beneficiário?

O canal não pode restringir o processo de portabilidade salarial, inclusive em termos de acessibilidade às instituições destinatárias, e deve ser divulgado às demais instituições interessadas no processo de portabilidade salarial.

Quais instituições devem observar os procedimentos da Resolução BCB Nº 284?

Os procedimentos devem ser observados por instituições financeiras e por instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Qual é o prazo para a transferência dos recursos da conta-salário?

A transferência deve ocorrer até às 12h, horário de Brasília, do dia do crédito dos recursos na conta-salário.

Quais informações devem constar na comunicação indicativa da conta do beneficiário para portabilidade salarial?

A comunicação deve conter: nome e número de inscrição no CPF do beneficiário; número de inscrição no CNPJ da instituição financeira contratada para a prestação de serviços de pagamento; firma ou denominação social e número de inscrição no CNPJ da entidade contratante dos serviços de pagamento; e número de inscrição no CNPJ da instituição financeira ou de pagamento destinatária, número da agência (quando houver) e número da conta a ser creditada.

Por quanto tempo a comunicação indicativa da conta do beneficiário deve ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil?

A comunicação deve ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos após o seu envio.