Resolução CMN N° 5.058

Somente podem ser creditados na conta-salário valores originários da entidade contratante, em cumprimento ao objeto do instrumento contratual, sendo vedado o acolhimento de créditos de outras origens.

A Resolução CMN nº 5.058, de 15 de dezembro de 2022, dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras.

Os recursos creditados na conta-salário podem ser sacados em terminais de autoatendimento, diretamente em guichê de caixa, ou por qualquer outro meio previsto no contrato. Também podem ser utilizados para pagamentos com função de débito, liquidação de dívidas e transferências para outras contas de depósitos ou contas de pagamento pré-pagas.

A portabilidade salarial é a possibilidade de transferência, a pedido do beneficiário, do valor creditado na conta-salário para uma conta de depósitos ou conta de pagamento pré-paga de titularidade do beneficiário, na própria instituição ou em outra instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil.

A instituição contratada deve processar o pedido de portabilidade salarial em até dez dias úteis, contados da data do seu recebimento.

É vedada a cobrança de tarifas ou ressarcimento de despesas ao beneficiário nas seguintes situações: ressarcimento pelos custos do serviço à entidade contratante, solicitação de portabilidade salarial, transferência de recursos para outras instituições, realização de até cinco saques por evento de crédito, fornecimento de instrumento de pagamento na função débito (exceto reposições), acesso a duas consultas mensais do saldo e fornecimento de dois extratos mensais, e manutenção da conta.

Foram revogados o art. 16 da Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, e as Resoluções nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, nº 3.424, de 21 de dezembro de 2006, nº 4.639, de 22 de fevereiro de 2018, e nº 4.684, de 29 de agosto de 2018.

A solicitação deve ser comunicada à instituição contratada, por escrito ou por meio eletrônico, podendo ser realizada também pela instituição destinatária mediante manifestação inequívoca de vontade do beneficiário.

A conta-salário não pode ter como titular uma pessoa jurídica, sendo destinada apenas a pessoas físicas.

A Resolução trata da prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras.

O contrato deve conter cláusulas sobre as condições e procedimentos para efetivação dos pagamentos, responsabilidade da entidade contratante quanto à identificação dos beneficiários, informação sobre exclusão de beneficiários e condições de remuneração à instituição contratada.

A Resolução não se aplica à prestação de serviços de pagamento a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Não, a conta-salário não é passível de movimentação por cheque.

A conta-salário é uma conta destinada ao registro e controle do fluxo de recursos relativos ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares.

As instituições financeiras são responsáveis pela observância dos procedimentos relativos à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como pela observância da legislação e regulamentação vigentes.

A Resolução entra em vigor em 1º de março de 2023.