Resolução N° 4.639 🏦 📑 💳

Atenção: Esta Resolução foi expressamente revogada pela Resolução CMN nº 5.058, de 15 de dezembro de 2022, que entrou em vigor em 1º de março de 2023. O novo normativo consolidou e atualizou as regras sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, incluindo a portabilidade.

Em seu período de vigência, a Resolução nº 4.639 alterou a antiga norma sobre o tema (Resolução nº 3.402/2006) para aprimorar as regras de portabilidade de salários. O objetivo era facilitar o processo para o beneficiário e estabelecer obrigações mais claras para as instituições financeiras.

Os principais pontos que esta resolução introduziu foram:

1. Comunicação da Portabilidade: A indicação da conta de destino pelo beneficiário passou a ser tratada como uma instrução permanente. A comunicação poderia ser feita diretamente à instituição contratada (onde o salário é depositado) ou por intermédio da instituição destinatária (para onde o salário será transferido).

2. Prazo para Aceite: A instituição contratada passou a ter um prazo máximo de cinco dias úteis, a partir do recebimento da comunicação, para aceitar e processar o pedido de portabilidade.

3. Guarda de Documentos: A comunicação do pedido de portabilidade, seja por meio físico ou eletrônico, deveria ser mantida pela instituição por um prazo mínimo de cinco anos após o encerramento da conta-salário.

Todas essas diretrizes foram incorporadas e detalhadas na Resolução CMN nº 5.058/2022, que é a referência atual para o tema.