Resolução CMN N° 5.299

Quais resoluções foram revogadas pela Resolução CMN nº 5.299/2026?

a) Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020 (DOU de 30/03/2020).
b) Resolução CMN nº 5.058, de 15 de dezembro de 2022 (DOU de 19/12/2022).

Quem definirá as características e requisitos da modalidade especial de crédito com juros reduzidos?

O Banco Central do Brasil é responsável por determinar as características e requisitos para a contratação dessa modalidade de crédito.

Quais princípios devem orientar a regulamentação da portabilidade salarial?

1. Livre opção dos beneficiários para manter valores em conta-salário ou realizar a portabilidade para contas de depósitos ou de pagamento pré-pagas.
2. Proteção dos beneficiários, considerando suas vulnerabilidades.
3. Integridade, conformidade e segurança dos pedidos, confirmações e recusas de portabilidade.
4. Eficiência e segurança no pagamento de salários e benefícios.
5. Acesso não discriminatório aos serviços e às infraestruturas necessários.
6. Uniformidade das normas aplicáveis às instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

Quais princípios devem ser observados na regulamentação do débito automático em contas de depósito, contas de pagamento pré-pagas e contas-salário?

1. Proteção dos clientes e usuários.
2. Integridade, conformidade e segurança da autorização e dos lançamentos a débito.
3. Transparência na autorização e nos lançamentos.
4. Acesso não discriminatório aos serviços e às infraestruturas.
5. Uniformidade das normas para diferentes modalidades de pagamento, respeitando peculiaridades de cada espécie de conta.

Quais são os princípios que orientam o direito à informação aos usuários de serviços financeiros?

I. Transparência e clareza nas relações.
II. Objetividade, relevância e acessibilidade das informações, inclusive em canais digitais.
III. Adequabilidade e qualidade da informação.
IV. Oferta responsável de produtos de crédito.
V. Fomento à confiança nas relações.

Qual é o objetivo principal da Resolução CMN nº 5.299/2026?

Definir diretrizes que o Banco Central do Brasil deve seguir ao regulamentar os direitos dos usuários de serviços financeiros, abrangendo temas como portabilidade salarial, modalidade especial de crédito com juros reduzidos, débito automático em contas e direito à informação.

Qual entidade deve cumprir as diretrizes estabelecidas para regulamentar os direitos dos usuários de serviços financeiros?

O Banco Central do Brasil, conforme previsto no art. 1º da Resolução CMN nº 5.299/2026.

O que é a Resolução CMN nº 5.299, de 4 de maio de 2026?

É uma norma do Conselho Monetário Nacional que estabelece diretrizes para a regulamentação, pelo Banco Central do Brasil, dos direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros previstos na Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025.

Quais rendimentos podem ser objeto de portabilidade salarial segundo a Resolução CMN nº 5.299/2026?

Salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e rendimentos similares.

Que princípios regem a modalidade especial de crédito com juros reduzidos prevista na Lei nº 15.252/2025?

I. Ética, responsabilidade e diligência na contratação.
II. Transparência na oferta do crédito.
III. Proporcionalidade entre ônus e benefícios da modalidade.
IV. Prevenção ao superendividamento.
V. Compatibilidade da oferta com as necessidades do tomador.

Quando a Resolução CMN nº 5.299/2026 entra em vigor?

Ela entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 6º (que revoga normas anteriores), cuja vigência começa em 1º de julho de 2027.