Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação dos direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros, de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025.
A Resolução CMN nº 5.299/2026 organiza diretrizes para a regulamentação dos direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
📌 O texto é principalmente diretivo ao Banco Central, não uma lista direta de obrigações empresariais.
⚠️ A revogação da Resolução nº 4.790/2020 e da Resolução CMN nº 5.058/2022 só produz efeito em 1º de julho de 2027.
🧭 Os requisitos operacionais devem ser tratados nos pacotes próprios das normas BCB complementares.
A Resolução CMN nº 5.299, de 4 de maio de 2026, é um ato do Conselho Monetário Nacional que estabelece diretrizes para a regulamentação, pelo Banco Central do Brasil, dos direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros previstos na Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025. O documento funciona como norma de orientação regulatória: organiza princípios mínimos que devem orientar normas complementares sobre portabilidade salarial, modalidade especial de crédito com juros reduzidos, débito automático em diferentes espécies de conta e direito à informação.
No retrato-fonte deste pacote, a resolução não foi tratada como fonte direta de obrigações empresariais operacionais. A razão é que os dispositivos usam como sujeito normativo a regulamentação a ser feita pelo Banco Central do Brasil. O texto indica princípios que o regulador deve observar, mas não detalha, por si só, procedimentos, prazos de atendimento ao cliente, conteúdo contratual, registros, canais, remessas ou controles exigíveis diretamente das instituições. Esses comandos operacionais devem ser extraídos nos pacotes próprios das resoluções BCB que implementam a Lei nº 15.252/2025 ou nos pacotes das normas revogadas, quando houver necessidade de atualização.
Apesar disso, o documento tem relevância de rastreabilidade. Ele identifica os eixos regulatórios do novo regime de direitos do consumidor financeiro e traz efeito material de revogação futura de duas normas: a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, e a Resolução CMN nº 5.058, de 15 de dezembro de 2022. A revogação entra em vigor em 1º de julho de 2027, enquanto os demais dispositivos entram em vigor na data de publicação. Por isso, o pacote registra documentoPontos para os princípios e registra alteracoesRequisitos para a inativação futura de requisitos derivados das normas revogadas.
O art. 1º delimita o escopo da resolução: estabelecer diretrizes para que o Banco Central regulamente os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. O sujeito diretamente comandado é o regulador, não a instituição financeira ou a instituição de pagamento. Por esse motivo, os documentoPontos ligados aos arts. 1º a 5º foram segmentados como comandos internos ou diretivos ao regulador, e não como requisitos empresariais.
A norma se conecta ao Sistema Financeiro Nacional e a serviços financeiros prestados a pessoas naturais. Em termos de impacto final, as instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central tendem a ser afetadas pela regulamentação complementar. Contudo, esse efeito decorre das normas de implementação, não da criação direta de uma obrigação empresarial neste documento. Essa distinção é importante para evitar falso positivo na plataforma: uma empresa regulada deve receber obrigações concretas quando o texto aplicável exigir procedimento, controle, evidência, divulgação, informação, canal, prazo, política ou governança própria, e não apenas quando uma resolução superior orienta o regulador a editar regras.
O primeiro bloco material trata da portabilidade salarial. O art. 2º determina que a regulamentação da portabilidade de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares observe seis princípios: livre opção dos beneficiários, proteção considerando vulnerabilidades, integridade e segurança dos pedidos e de suas confirmações ou recusas, eficiência e segurança no serviço de pagamento, acesso não discriminatório aos serviços e infraestruturas, e uniformidade das normas aplicáveis às instituições autorizadas pelo Banco Central. Esses princípios indicam os critérios que devem orientar a infraestrutura regulatória e os processos de portabilidade, mas ainda não definem, neste documento, um fluxo operacional exigível diretamente das empresas.
O segundo bloco trata da modalidade especial de crédito com juros reduzidos. O art. 3º exige que a regulamentação observe ética, responsabilidade e diligência na contratação, transparência na oferta, proporcionalidade entre ônus e benefícios, prevenção ao superendividamento e compatibilidade da oferta com as necessidades do tomador. O parágrafo único atribui ao Banco Central a definição das características e requisitos de contratação dessa modalidade. O conteúdo sinaliza forte orientação de crédito responsável e suitability de crédito, mas os requisitos controláveis devem ser buscados no ato regulatório que efetivamente define características, requisitos, conteúdo mínimo e regras de contratação.
O terceiro bloco trata do débito automático em contas de depósitos, contas de pagamento pré-pagas e contas-salário. O art. 4º estabelece princípios de proteção de clientes e usuários, integridade, conformidade e segurança da autorização e dos lançamentos a débito, transparência, acesso não discriminatório e uniformidade normativa entre modalidades de pagamento, ressalvadas peculiaridades de cada espécie de pagamento e conta. O comando é relevante para desenhar regras de autorização, cancelamento, comunicação entre instituições e execução de débitos, mas a resolução não detalha diretamente a obrigação operacional da instituição.
O quarto bloco trata do direito à informação. O art. 5º lista princípios de transparência e clareza, objetividade, relevância e acessibilidade informacional, inclusive em canais digitais e interfaces com o usuário, adequabilidade e qualidade da informação, oferta responsável de produtos de crédito e confiança nas relações. Este bloco é um eixo central do regime de proteção ao usuário de serviços financeiros, mas permanece em nível principiológico no documento-fonte.
O art. 6º revoga duas normas: a Resolução nº 4.790/2020, que tratava de procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e conta-salário, e a Resolução CMN nº 5.058/2022, que tratava da prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. O art. 7º estabelece regra de vigência diferenciada: a revogação do art. 6º entra em vigor em 1º de julho de 2027; os demais dispositivos entram em vigor na data de publicação.
Essa arquitetura revela uma transição regulatória. A resolução orienta a nova regulamentação e, ao mesmo tempo, programa a retirada de normas anteriores apenas em data futura. Para fins de importação no Okai, esse efeito foi tratado como alteracaoRequisito, não como requisito novo. Assim, quando houver requisitos existentes na base derivados da Resolução nº 4.790/2020 ou da Resolução CMN nº 5.058/2022, eles podem ser avaliados para inativação futura ou substituição no marco de 1º de julho de 2027. O pacote não inativa requisitos de forma imediata, porque o próprio documento preserva a vigência das revogações até a data expressa.
O principal impacto para compliance é de governança normativa e rastreabilidade. A equipe responsável por inventário regulatório deve usar esta resolução como documento de contexto para entender a transição do regime anterior para o novo arcabouço de direitos do usuário de serviços financeiros. Porém, a implementação prática deve ser feita a partir dos atos que disciplinam cada matéria: crédito com juros reduzidos, débito automático, portabilidade salarial, prestação de informações e medidas de assessoramento.
Na prática, o documento sinaliza que processos de atendimento, canais digitais, contratos, interfaces, autorização de débito, fluxo de portabilidade, avaliação de adequação de oferta de crédito e comunicação com clientes passam a ser temas sensíveis de proteção ao usuário. Ainda assim, para fins de controles e evidências, a empresa deve mapear os atos complementares que trazem comandos específicos. Esta resolução, isoladamente, não basta para criar checklists de execução, prazos, entregáveis ou testes de controle por área.
Como não há requisitos empresariais diretos extraídos, não foram sugeridos controles, evidências, riscos, perguntas de aderência ou achados potenciais em itens de requisito. Essa decisão evita a criação artificial de controles genéricos como “acompanhar regulamentação” ou “cumprir princípios”, que não possuem localizador operacional suficiente no documento-fonte.
Ainda assim, em um programa de GRC, este documento pode apoiar atividades internas de análise regulatória. As áreas de jurídico regulatório e compliance podem usar a análise para classificar a resolução, identificar normas revogadas, controlar a data de 1º de julho de 2027 e relacionar esse marco aos pacotes das normas BCB complementares. As áreas de produtos, crédito, canais digitais, atendimento, tecnologia e operações financeiras provavelmente serão envolvidas quando os atos operacionais forem analisados, mas esse envolvimento deve nascer dos documentos específicos que impõem procedimentos a essas áreas.
O primeiro ponto de atenção é a diferença entre princípio regulatório e requisito empresarial. Os arts. 2º a 5º são relevantes, mas não devem ser convertidos automaticamente em obrigações empresariais, porque o texto manda que a regulamentação observe princípios. A obrigação concreta aparece quando o Banco Central transforma esses princípios em regra operacional.
O segundo ponto é a vigência futura das revogações. A revogação das normas antigas não se aplica imediatamente: o art. 7º, I, fixa 1º de julho de 2027 para o art. 6º. Qualquer inativação de requisito derivado das normas revogadas deve respeitar esse marco e deve considerar se há norma substitutiva em pacote próprio.
O terceiro ponto é o risco de consolidação indevida. Este pacote não incorpora requisitos das resoluções BCB complementares nem atualiza requisitos das normas revogadas com base em normas posteriores. A filosofia adotada é de retrato-fonte: cada documento deve gerar apenas o que nasce dele. Assim, a Resolução CMN nº 5.299/2026 registra diretrizes e revogações; as obrigações de execução devem morar nas pastas dos atos que as criam.
Todos os artigos materiais foram mapeados. O art. 1º foi tratado como escopo diretivo ao Banco Central. Os arts. 2º, 3º, 4º e 5º foram tratados como documentoPontos de governança regulatória, sem criação de requisitos empresariais. O parágrafo único do art. 3º foi destacado por atribuir ao Banco Central a definição das características e requisitos da modalidade especial de crédito com juros reduzidos. O art. 6º foi tratado como revogação com efeitos registrados em alteracoesRequisitos. O art. 7º foi tratado como regra de vigência e transição, especialmente porque condiciona a data de efetivação da revogação.
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