PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 28/03/2023. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a ser realizada na data e horário a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independe...