RETIFICAÇÃO DOU nº 83 de 03/05/2023, Seção 1, pág. 28, Onde se lê: 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente da Turma para retificação da ata de março de 2023, relativa aos processos nº 10880.989213/2017-16 e 11080.728627/2018-30. Leia-se: 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente da Turma para retificação da ata de abril de 2023, relativa aos processos nº 10880.989213/2017...