DESPACHO

DESPACHO Processo nº 17944.101432/2022-01 Considerando o exposto na Nota Técnica SEI nº 544/2023/MF (SEI nº 33525327); considerando a autorização expressa nos §§ 4º e 7º do Art. 2º da Portaria do Ministério da Economia (ME) nº 6.454, de 19 de julho de 2022; e considerando que os remanejamentos de limites equalizáveis relativos ao Plano Safra 2022/2023 propostos neste ato não acarretam elevação de ...