PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1451

Qual é a base legal para a competência do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?

A competência do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP é delegada pelo Superintendente da SUSEP, por meio da Portaria nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, e está fundamentada na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1451, de 29 de maio de 2023?

A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1451, de 29 de maio de 2023, é um documento oficial da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a eleição de administradores da empresa MAPFRE PREVIDENCIA S.A., conforme deliberado em assembleia geral ordinária realizada em 31 de março de 2023.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1451, de 29 de maio de 2023?

A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP, em 29 de maio de 2023, às 09:46, conforme horário oficial de Brasília.

Qual é a função de Carlos Augusto Pinto Filho na SUSEP?

Carlos Augusto Pinto Filho é o Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1451, de 29 de maio de 2023, entrou em vigor?

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 29 de maio de 2023.

Qual é o número do processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1451, de 29 de maio de 2023?

O número do processo relacionado é 15414.614205/2023-87.

Qual é a empresa mencionada na Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1451, de 29 de maio de 2023?

A empresa mencionada é a MAPFRE PREVIDENCIA S.A., com CNPJ nº 04.046.576/0001-40, sediada na cidade de São Paulo - SP.

Quando foi realizada a assembleia geral ordinária da MAPFRE PREVIDENCIA S.A.?

A assembleia geral ordinária da MAPFRE PREVIDENCIA S.A. foi realizada em 31 de março de 2023.

Qual é o fundamento legal para a assinatura eletrônica do documento?

A assinatura eletrônica do documento está fundamentada no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543/2020.

Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1451, de 29 de maio de 2023?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1669961 e o código CRC 73AA16EC.