Norma
20/06/2023
#219332

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1485

Autoriza aumento do capital social do IRB-Brasil Resseguros S.A.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1485, de 20 de junho de 2023?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP, em 20 de junho de 2023.
Qual é o novo capital social da IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. após o aumento aprovado pela Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1485?
O novo capital social da IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. é de R$ 5.453.080.000,00.
Qual é o fundamento legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1485?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1485 é fundamentada na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e no processo Susep nº 15414.629281/2022-14.
O que é uma 'Golden Share'?
Uma 'Golden Share' é uma ação preferencial de classe especial que confere à União direitos específicos, como o poder de veto em determinadas decisões estratégicas da empresa.
Onde pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1485?
A autenticidade da Portaria pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1689763 e o código CRC 7C71CC2A.
Quando foi deliberado o aumento do capital social da IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.?
O aumento do capital social foi deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 1º de setembro de 2022.
Quantas ações ordinárias e preferenciais a IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. possui após o aumento de capital?
A IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. possui 2.467.890.331 ações ordinárias e 1 ação preferencial de classe especial (Golden Share) de titularidade da União.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1485, de 20 de junho de 2023?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1485, de 20 de junho de 2023, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova o aumento do capital social da IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. em R$ 1.200.000.000,00, elevando-o para R$ 5.453.080.000,00.

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