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Comunicado
23/06/2023
#76669
Comunicado
Comunicado N° 40.322
Comunica a indisponibilidade de bens de administrador de fato da Administradora de Consórcio Nacional Valor S.A. em liquidação extrajudicial.
Em complementação ao Comunicado nº 39.809, de 15 de fevereiro de 2023, relativo à liquidação extrajudicial da ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL VALOR S.A., CNPJ 03.765.340/0001-00, decretada por meio do Ato do Presidente nº 1.362, da mesma data, comunico a incidência do gravame de indisponibilidade sobre os bens de:
a. VINICIUS ROZESTOLATO BASILE, CPF 091.549.707-76, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, gerente administrativo, portador da CNH nº 00949579813, residente e domiciliado em Itaperuna (RJ);
2. A incidência da indisponibilidade decorre do que dispõem o caput e o parágrafo 1º do art. 36 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, em razão da atuação como administrador “de fato” da mencionada instituição, nos doze meses anteriores à data da decretação da liquidação extrajudicial, conforme apuração feita pelo seu liquidante, objeto de manifestação da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, e tudo o mais que consta do PE 240223.
Climerio Leite Pereira
Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora
Perguntas e respostas
O que é a liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um procedimento administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma instituição financeira ou empresa, quando esta se encontra em situação de insolvência ou irregularidade grave. Esse processo é conduzido por um liquidante nomeado pela autoridade competente.
Quem foi afetado pelo gravame de indisponibilidade no comunicado?
O gravame de indisponibilidade foi imposto sobre os bens de Vinicius Rozestolato Basile, identificado pelo CPF 091.549.707-76.
Qual é o papel do liquidante na liquidação extrajudicial?
O liquidante é o responsável por administrar o processo de liquidação extrajudicial, apurando os ativos e passivos da instituição, realizando a venda dos bens e pagando os credores conforme a ordem de prioridade estabelecida pela lei.
O que é o gravame de indisponibilidade?
O gravame de indisponibilidade é uma restrição imposta sobre os bens de uma pessoa, impedindo que eles sejam vendidos ou transferidos. Essa medida é adotada para garantir que os bens estejam disponíveis para satisfazer eventuais dívidas ou responsabilidades legais.
Qual é a base legal para a incidência da indisponibilidade dos bens?
A base legal para a incidência da indisponibilidade dos bens é o caput e o parágrafo 1º do artigo 36 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Quem é responsável pela manifestação sobre a apuração feita pelo liquidante?
A manifestação sobre a apuração feita pelo liquidante é de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.
Qual foi o documento que decretou a liquidação extrajudicial da Administradora de Consórcio Nacional Valor S.A.?
A liquidação extrajudicial da Administradora de Consórcio Nacional Valor S.A. foi decretada por meio do Ato do Presidente nº 1.362, de 15 de fevereiro de 2023.
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