PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião: de 11 a 14/07/2023. Pauta ordinária (11 a 13/07/2023) e extraordinária (14/07/2023) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do iníc...