PAUTA DE JULGAMENTOS Período da reunião de 18/07/2023 a 21/07/2023. Pauta Ordinária (de 18/07/2023 a 20/07/2023) e Extraordinária (21/07/2023) de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta. 2 - É f...