PORTARIA SUSEP n.º 8162

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que é a Lei Complementar n.º 126, de 15 de janeiro de 2007?

A Lei Complementar n.º 126 regulamenta o mercado de resseguros no Brasil, estabelecendo normas para a operação de resseguradoras e a supervisão desse mercado pela SUSEP.

Quando a Portaria SUSEP nº 8162 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 8162 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 05 de junho de 2023.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP tem a competência de tomar decisões e emitir portarias relacionadas à supervisão e regulamentação do mercado de seguros e resseguros, conforme estabelecido em resoluções e leis específicas.

O que é a Resolução CNSP n.º 449, de 18 de outubro de 2022?

A Resolução CNSP n.º 449 é um documento que estabelece competências e diretrizes para a atuação da SUSEP, incluindo a definição de atribuições para o Superintendente da autarquia.

Como verificar a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 8162?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 1677970 e o código CRC 9E4DFE0E.

O que significa ser um ressegurador eventual?

Um ressegurador eventual é uma entidade que, embora não tenha sede no Brasil, está cadastrada para operar no mercado de resseguros brasileiro de forma não contínua, atendendo a requisitos específicos estabelecidos pela SUSEP.

O que é a Resolução CNSP n.º 422, de 11 de novembro de 2021?

A Resolução CNSP n.º 422 estabelece normas e procedimentos para o cadastramento e operação de resseguradoras no Brasil, incluindo critérios para a classificação de resseguradores eventuais.

Quem é a SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS AMERICA INSURANCE CORPORATION?

A SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS AMERICA INSURANCE CORPORATION é uma sociedade organizada de acordo com as leis do Estado do Missouri, EUA, e atua no mercado de resseguros.

Qual é a importância do cadastramento de resseguradores pela SUSEP?

O cadastramento de resseguradores pela SUSEP é importante para garantir que essas entidades atendam a requisitos regulatórios e operacionais, assegurando a estabilidade e a confiança no mercado de resseguros brasileiro.

O que é a Circular SUSEP n.º 527, de 25 de fevereiro de 2016?

A Circular SUSEP n.º 527 dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento de resseguradoras e retrocessionárias estrangeiras, detalhando os requisitos e documentos necessários para a sua atuação no Brasil.