O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, no uso das atribuições que lhe é conferida pelo inciso IX, art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e tendo em vista o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 22 de março de 2010, resolve:
Art. 1º Tornar públicas, de acordo com o Anexo desta Portaria, as metas de desempenho institucional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para o 14º Ciclo de Avaliação, ano base 2023/2024, em consonância com o §1º do artigo 5º do Decreto nº 7.133/2010.
Art. 2º As metas de desempenho institucionais são compostas de metas globais e metas intermediárias.
Art. 3º O resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho institucional servirá para fins de cálculo do valor da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, paga aos servidores ocupantes de cargo efetivo que se encontrem nas situações descritas no inciso I do artigo 1º do Decreto nº 7.133/2010.
ANEXO
METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL - 14º CICLO DE AVALIAÇÃO
Unidade de Avaliação: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
Ano Base: 2023/2024
Indicador |
Meta |
Percentual (%) |
Número de horas de participação em ações de capacitação |
≥ 6000 |
20 |
Documentos hábeis avaliados pela UCG sem restrições |
≥ 95% |
20 |
Número de releases publicados no portal do Cade |
≥ 250 |
20 |
Tempo de Cadastramento de AC (em minutos) |
<60 |
20 |
Percentual de execução do PDTIC |
≥ 80% |
20 |
