PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1560

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1560, de 03 de agosto de 2023?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1560, de 03 de agosto de 2023, é um documento que homologa a atualização cadastral anual de 2023 da ENDURANCE WORLDWIDE INSURANCE LIMITED, uma sociedade constituída segundo as leis do Reino Unido e cadastrada como ressegurador eventual.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1560, de 03 de agosto de 2023, entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 03 de agosto de 2023.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1560, de 03 de agosto de 2023?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em 03 de agosto de 2023.

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulação e supervisão dos mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil.

Qual é a importância da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007?

A Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes para a operação de resseguros no Brasil, incluindo a regulamentação de resseguradores locais, admitidos e eventuais.

O que é a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021?

A Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, estabelece normas e procedimentos para a operação de resseguros no Brasil, incluindo requisitos para a atualização cadastral de resseguradores.

O que é o Decreto nº 10.543/2020?

O Decreto nº 10.543/2020 regulamenta a assinatura eletrônica de documentos no âmbito da administração pública federal, garantindo a autenticidade e integridade dos documentos assinados eletronicamente.

Qual é o processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1560, de 03 de agosto de 2023?

O processo relacionado à Portaria é o de número 15414.626248/2023-13.

Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1560, de 03 de agosto de 2023?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site da SUSEP, informando o código verificador 1733403 e o código CRC BD63CBAC.

O que é um ressegurador eventual?

Um ressegurador eventual é uma entidade que, embora não esteja estabelecida permanentemente no país, está autorizada a operar no mercado de resseguros de forma esporádica ou temporária.