Titulo: Resolução Previc n.º 23, de 14 de agosto de 2023
Numero: 23, de 14 de agosto de 2023
Ementa: Estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.