Torna pública a abertura de processo de consulta pública para o opinar sobre proposta de alteração da Portaria ME nº 8.623/2021, que estabelece metodologia de cálculo do percentual de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - Proex.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 36 do Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em visto o disposto no inciso II do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de consulta pública para opinar sobre proposta de alteração da Portaria ME nº 8.623, de 20 de julho de 2021, que estabelece metodologia de cálculo do percentual de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - Proex.
Art. 2º A consulta pública será realizada pelo prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º A Coordenação-Geral de Operações Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional coordenará a recepção e avaliação das proposições apresentadas durante a consulta pública e elaborará a versão final de proposta de portaria.
Art. 4º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no endereço <https://www.gov.br/participamaisbrasil/>.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
