Norma
21/08/2023
#194433

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1615

Homologa a atualização cadastral anual de 2023 de ressegurador eventual STARR INTERNATIONAL (EUROPE) LIMITED.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?
O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP tem a competência de homologar atualizações cadastrais e outras funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, conforme estabelecido em portarias específicas.
Como verificar a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1615, de 21 de agosto de 2023?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1750139 e o código CRC DC8340ED.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1615, de 21 de agosto de 2023?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1615, de 21 de agosto de 2023, é um documento que homologa a atualização cadastral anual de 2023 da STARR INTERNATIONAL (EUROPE) LIMITED, uma sociedade constituída segundo as leis do Reino Unido e cadastrada como ressegurador eventual.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1615, de 21 de agosto de 2023?
A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em 21 de agosto de 2023, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília.
Qual é a base legal para a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1615, de 21 de agosto de 2023?
A base legal para a portaria inclui o inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e os incisos II do art. 5º, §2º do art. 26 e §7º do art. 28 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1615, de 21 de agosto de 2023, entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de agosto de 2023.
O que é a STARR INTERNATIONAL (EUROPE) LIMITED?
A STARR INTERNATIONAL (EUROPE) LIMITED é uma sociedade constituída e existente segundo as leis do Reino Unido, cadastrada como ressegurador eventual pela SUSEP.
Qual é o processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1615, de 21 de agosto de 2023?
O processo relacionado à portaria é o Processo Susep nº 15414.627869/2023-14.

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