PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1736

Qual é a base legal para a competência do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?

A competência do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP é subdelegada pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e está fundamentada na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.

Qual é o fundamento legal para a assinatura eletrônica do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1736?

O fundamento legal para a assinatura eletrônica do documento é o § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543/2020.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1736, de 16 de outubro de 2023?

A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1736, de 16 de outubro de 2023, entrou em vigor?

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de outubro de 2023.

Qual empresa teve seu estatuto social reformado e consolidado pela Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1736?

A empresa Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A., CNPJ nº 33.061.813/0001-40, teve seu estatuto social reformado e consolidado pela Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1736.

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1736, de 16 de outubro de 2023?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1736, de 16 de outubro de 2023, é um documento oficial que homologa a reforma e consolidação do estatuto social da Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A., conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 10 de abril de 2023.

Qual é a função do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?

O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP é responsável por coordenar e supervisionar os regimes especiais, autorizações e julgamentos relacionados às atividades de seguros privados no Brasil.

Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária que deliberou sobre a reforma e consolidação do estatuto social da Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.?

A assembleia geral extraordinária foi realizada em 10 de abril de 2023.

Como é possível verificar a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1736?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 1804408 e o código CRC E6EB27F4.

Qual é o número do processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1736?

O número do processo relacionado à portaria é 15414.632771/2023-71.