AMPLIA O PRAZO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS DEVIDO POR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE ARROIO DO MEIO, COLINAS, ENCANTADO, MUÇUM, ROCA SALES E SANTA TEREZA, DECLARADOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 57.177, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Assunto: DEFESA CIVIL. ESTADO DE EMERGÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIOS. EVENTOS CLIMÁTICOS. CHUVAS INTENSAS. DECLARAÇÃO. DECRETO Nº 57.177. PRAZO DE PAGAMENTO. PRORROGAÇÃO. AMPLIAÇÃO. DÉBITOS DE ICMS. DÉBITO.
