ALTERA O DECRETO Nº 57.259, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, QUE AMPLIA O PRAZO DE PAGAMENTO DE DÉBITO DE ICMS DEVIDO POR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM MUNICÍPIO DECLARADO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 57.177, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.
Assunto: DEFESA CIVIL. ESTADO DE EMERGÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIOS. EVENTOS CLIMÁTICOS. CHUVAS INTENSAS. DECLARAÇÃO. DECRETO Nº 57.177. PRAZO DE PAGAMENTO. PRORROGAÇÃO. AMPLIAÇÃO. DÉBITOS DE ICMS. DÉBITO. DECRETO Nº 57.259. ALTERAÇÃO.
