Processo Finalístico: Processo Administrativo nº 08700.004558/2019-05
Representante(s): Cade "ex officio"
Representado(s): Bernd Brünig, Faustino Luigi Minchella e José Angel Viani Barroyeta
Tendo em vista a Nota Técnica nº 148/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1299644) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados para apresentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos.
Superintendente-Geral
