PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1775

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1775, de 03 de novembro de 2023?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1775, de 03 de novembro de 2023, é um documento oficial que homologa a atualização cadastral anual de 2023 da R+V Versicherung AG, uma sociedade constituída segundo as leis da Alemanha e cadastrada como ressegurador eventual.

Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1775?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site da SUSEP, utilizando o código verificador 1821774 e o código CRC EB301992.

O que é o Decreto nº 10.543/2020 mencionado na portaria?

O Decreto nº 10.543/2020 estabelece normas para a assinatura eletrônica de documentos no âmbito da administração pública federal, garantindo a validade jurídica dos documentos assinados eletronicamente.

Qual é o processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1775?

O processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1775 é o de número 15414.627848/2023-91.

Qual é a importância da atualização cadastral anual para resseguradores eventuais?

A atualização cadastral anual é importante para garantir que os resseguradores eventuais mantenham suas informações atualizadas e em conformidade com as regulamentações locais, permitindo-lhes operar legalmente no mercado de resseguros.

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, resseguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1775, de 03 de novembro de 2023?

A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em 03 de novembro de 2023.

O que é um ressegurador eventual?

Um ressegurador eventual é uma entidade que, embora não esteja estabelecida permanentemente em um país, está autorizada a operar no mercado de resseguros desse país de forma esporádica ou temporária.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1775 entrou em vigor?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1775 entrou em vigor na data de sua publicação, em 03 de novembro de 2023.

Qual é a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1775?

A base legal para a emissão da portaria inclui a Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.