RETIFICAÇÃO No Diário oficial nº 208 de 1º/11/2023 pág. 73, Onde se lê: DIA 21 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO 1 - Processo nº: 10980.915793/2012-72 - Recorrente: FGVTN BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10715.726728/2014-76 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10314.723006/201...
Norma
06/11/2023
#232648
06/11/2023
#232648
Norma
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