Norma
22/11/2023
#249804

Formulário de Recuperação de Crédito - FRC

Estabelece o formulário padrão para processos de recuperação de crédito.

Docx

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Perguntas e respostas

Que informação sobre políticas internas de recuperação de crédito o agente financeiro deve fornecer no FRC?
É necessário indicar o(s) ato(s) normativo(s) interno(s) (por exemplo, decisão de diretoria ou instrução interna) que compõem a política de recuperação de crédito vigente na data de assinatura do formulário, informando tipo, numeração e data de emissão.
O que é o Termo de Responsabilidade constante no FRC?
É uma seção onde o agente financeiro declara, mediante local, data e assinatura, que cumpre as obrigações e informações prestadas no formulário.
É permitido usar procedimentos de cobrança menos rigorosos do que os aplicados nas operações de risco próprio?
Não. O agente financeiro não pode adotar procedimentos menos rigorosos do que aqueles usualmente empregados em suas próprias operações de crédito sem garantia do FGI.
Qual é a finalidade do Anexo A mencionado no FRC?
O Anexo A descreve os Procedimentos de Auditoria Externa que devem ser executados para verificar a conformidade das práticas de recuperação de crédito nas operações garantidas pelo FGI Tradicional.
Que dados cadastrais do agente financeiro devem constar no FRC?
O formulário exige, entre outros itens: nome ou razão social, CNPJ, endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, município e UF), nome dos representantes legais, CPF, cargo, telefone, RG e contato principal.
Quem é responsável pela contratação e pelos custos da auditoria externa prevista no Anexo A?
A contratação é de responsabilidade exclusiva do agente financeiro, e seus custos não podem ser repassados ao FGI Tradicional.
Como devem ser tratadas alterações posteriores na política de recuperação de crédito do agente financeiro?
Todas as modificações efetuadas após a habilitação devem ser arquivadas pelo agente financeiro para fins de auditoria.
O que é o Formulário de Procedimentos para Recuperação de Crédito (FRC)?
O Formulário de Procedimentos para Recuperação de Crédito – FRC é um documento que consolida dados cadastrais do agente financeiro e descreve as obrigações a serem cumpridas na recuperação de créditos inadimplidos em operações garantidas pelo FGI Tradicional.
Quais procedimentos de recuperação de crédito o agente financeiro deve adotar nas operações garantidas pelo FGI Tradicional?
Devem ser aplicados exatamente os mesmos procedimentos extrajudiciais e judiciais que o agente emprega em operações de risco próprio, sem qualquer flexibilização ou interrupção no acompanhamento da cobrança.

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