Ofício Circular DREI nº 7639/2023/MDIC

MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração
OFÍCIO SEI Nº 7639/2023/MDIC
Brasília, 30 de novembro de 2023.
Ao Senhor
LUIZ EDUARDO MATIDA FERNANDES
Sócio da sociedade
RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
.
[email protected]
Assunto: Notificação - Embargos de Declaração.
Referência:
Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 14022.111039/2023-11.
Prezado Senhor,
1
.
A Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI)
NOTIFICA
da interposição
de Embargos de Declaração, opostos por
RITZ PROPERTY BRAZIL LP
e
PAUL MICHAEL TELFER,
contra
Decisão Recursal proferida em 7 de novembro de 2023, processo nº 14022.100930/2023-13 (SEI
38416676
), que deu provimento ao Recurso ao DREI nº 14022.100930/2023-13 e, decidiu pela reforma da
decisão do colegiado de vogais da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, retirando a
suspensão administrativa e mantendo os arquivamentos e os efeitos dos aditivos nºs 9 e 10 da empresa a
RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
2
.
Assim, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil o(s) embargado(s)
pode(m), querendo, apresentar manifestação
no prazo de 5 (cinco) dias
, contados a partir do primeiro dia
útil subsequente ao recebimento desta notificação (publicada no sítio eletrônico do DREI e encaminhada
via e-mail).
Atenciosamente,
MIRIAM DA SILVA ANJOS
Diretora Substituta
Ofício 7639 (38786185) SEI 14022.111039/2023-11 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por
Miriam da Silva Anjos
,
Diretor(a) Substituto(a)
, em
30/11/2023, às 08:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020
.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
, informando o código verificador
38786185
e
o código CRC
E3460746
.
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, - Bairro Zona Cívico-Administrativa
CEP 70053-900 - Brasília/DF
(61) 2020-2162 - e-mail
[email protected]
Processo nº 14022.111039/2023-11.
SEI nº 38786185
Ofício 7639 (38786185) SEI 14022.111039/2023-11 / pg. 2