Norma
04/12/2023
#184963

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1817

Homologa a transferencia integral da carteira do seguro garantia estendida da Seguros Sura para a AXA Seguros.

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Perguntas e respostas

Quando foi celebrado o Contrato de Transferência Integral de Carteira de Seguros?
O Contrato de Transferência Integral de Carteira de Seguros foi celebrado em 7 de junho de 2023.
Qual é a competência utilizada pelo Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP para emitir a portaria?
A competência utilizada está prevista no inciso XII do artigo 24 da Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, e no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
Qual é a base legal para a transferência da carteira de seguros mencionada na portaria?
A base legal para a transferência da carteira de seguros é a alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou eletronicamente a portaria?
A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral, em 04/12/2023, às 10:19, conforme horário oficial de Brasília.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1817, de 04 de dezembro de 2023?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1817, de 04 de dezembro de 2023, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a transferência da totalidade da carteira do produto seguro garantia estendida da empresa Seguros Sura S.A. para a empresa AXA Seguros S.A.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, que é 04 de dezembro de 2023.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1849181 e o código CRC 4F22B518.
Quais são as empresas envolvidas na transferência da carteira de seguro garantia estendida?
As empresas envolvidas são a Seguros Sura S.A., com CNPJ nº 33.065.699/0001-27, e a AXA Seguros S.A., com CNPJ nº 19.323.190/0001-06, ambas com sede na cidade de São Paulo - SP.

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