Norma

18/12/2023

Norma

OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 24/2023/MEMP

Orientações sobre análise subjetiva das certidões para comprovação de idoneidade de leiloeiros oficiais nas Juntas Comerciais.

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Resolução Nº 680

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DECRETO Nº 10.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

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