Titulo: Portaria Previc n.º 1.132, de 18 de dezembro de 2023
Numero: 1.132, de 18 de dezembro de 2023
Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
Norma
18/12/2023
#218191
18/12/2023
#218191
Norma
Portaria Previc n.º 1.132, de 18 de dezembro de 2023
Atualiza os valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
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