Titulo: Portaria Previc n.º 1.133, de 18 de dezembro de 2023
Numero: 1.133, de 18 de dezembro de 2023
Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Norma
18/12/2023
#218192
18/12/2023
#218192
Norma
Portaria Previc n.º 1.133, de 18 de dezembro de 2023
Atualiza os valores mínimo e máximo da penalidade pecuniária por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta.
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